Corroios Defende a Escola Pública

Moção apresentada pela CDU na Assembleia de Freguesia de Corroios de 27 de junho de 2018

Resultados da votação:
Contra -  5 votos (PSD e PS);
Abstenções - 5 votos (PS);
A favor - 11 votos (CDU e BE).

No centro do confronto político e ideológico em torno da Educação estão duas perspetivas de sistema educativo que apresentam substanciais diferenças:

i) a perspetiva cujo objetivo central é a cultura integral do indivíduo – tal como foi desenvolvido por Bento de Jesus Caraça na sua Obra –, apontando para o desenvolvimento crescente de todas as suas qualidades potenciais consideradas dos pontos de vista físico, intelectual, moral e artístico, capacitando-o para uma intervenção activa e consciente e transformando-o em agente da mudança, no sentido de uma sociedade mais justa e avançada. Tal perspectiva só pode ser concretizada a partir de um sistema educativo que valorize a Escola Pública, democrática, gratuita, inclusiva e de qualidade, uma escola para todos.

ii) a perspetiva que procura transformar os jovens em instrumentos nas mãos das classes dominantes; a visão de quem, pelo ensino, quer acima de tudo garantir a mão-de-obra que obedeça e responda com eficácia às exigências do Capital; é a óptica de quem atribui à Escola Pública, escola de massas, esse papel, reservando outros espaços para a formação das elites que amanhã prossigam o domínio da sociedade e a exploração de quem trabalha.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagrou e desenvolveu o direito à Educação como elemento central do regime democrático saído da Revolução de Abril, fixando no seu texto muito do que, entre 1974 e 1976, a luta de massas efetivamente conquistou. Entre as dimensões implicadas nos seus artigos 73.º a 77.º, a CRP determina que o «Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.» (n.º 2 do Artigo 73.º). No sentido da concretização deste projeto que atribui à Educação um papel determinante na formação integral do indivíduo, relacionando-o com o progresso social, são definidas como incumbências do Estado, entre outras, o estabelecimento progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino e a promoção do acesso de pessoas com deficiência, nomeadamente pelo apoio da educação especial. É também garantida a gestão democrática das escolas.

Porém, é gritante o quanto a prática e a ação legislativa de sucessivos governos se têm afastado do programa constitucional, procurando desfigurar, esvaziar e perverter o que tem de mais avançado. Opondo-se ao consignado pela CRP, o Poder Central vem promovendo a desresponsabilização do Estado, inserindo-se no movimento mais geral de mercantilização de todas as funções sociais do Estado. São exemplos de algumas medidas impostas às escolas e aos seus trabalhadores ao longo dos anos: osMG/FG cortes orçamentais convertidos em medidas que asfixiam e desvalorizam a Escola Pública, com destaque para a desvalorização dos profissionais, seja através do congelamento das carreiras, dos cortes salariais, do aumento da precariedade/desemprego, do agravamento dos horários de trabalhos ou dos requisitos para a aposentação; a redução de recursos materiais e financeiros disponíveis; a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas; a progressiva elitização da educação e do ensino; e as limitações a uma gestão democrática efetiva.

Certa de que a Educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, logo para o desenvolvimento económico e social do País, a Assembleia de Freguesia de Corroios, reunida em 27 de Junho de 2018:

i) congratula todos os obreiros da Escola Pública, em especial professores, auxiliares de ação educativa e outros trabalhadores da Educação oriundos e/ou que desempenham a sua nobre missão na nossa Freguesia/Concelho, pelo trabalho incansável levado a cabo no ano letivo 2017/2018 e que permite, com os olhos postos no futuro, o desenvolvimento da cultura integral de crianças e jovens, independentemente das suas condições económicas e origem de classe;

ii) manifesta o seu repúdio por todas as formas de instrumentalização da opinião púbica ou falsos discursos de consideração, que visam a desvalorização das carreiras dos trabalhadores da educação, desconsiderando as restrições de diferentes ordens a que têm estado sujeitos, não só do ponto de vista financeiro, mas também material, como é o caso, na Freguesia de Corroios, onde inúmeros Encarregados de Educação assistem e, acima de tudo, milhares de profissionais e alunos continuam a desenvolver o seu trabalho/percurso escolar sem nunca conhecer uma situação livre de condições deficitárias - lembre-se, a título de exemplo, a situação limite da Escola Secundária João de Barros, perpetuada ao longo dos anos por (in)ação governamental;

iii) declara a sua solidariedade com todos os professores que exigem justamente a contagem do tempo de serviço prestado, no limite em 9 anos, 4 meses e 2 dias, para efeitos de descongelamento da progressão nas carreiras, cumprindo o consagrado na Lei do Orçamento do Estado (artigo 19.º) e na Resolução n.º 1/2018 da Assembleia da República;

iv) apela ao Governo, a quem compete convocar nova reunião negocial, para que retome com urgência o diálogo com os Sindicatos, com quem ficou estabelecido, em Novembro de 2017, discutir o modo e o prazo em que se processa o pagamento da respectiva valorização remuneratória, sob pena de se comprometer a estabilidade necessária para o ano letivo 2018/2019;

v) proclama a sua posição de defesa do aumento do investimento, como prioridade estratégica, na Escola Pública, nomeadamente: através da valorização e dignificação das carreiras; do combate a todas as formas de precariedade; e da dotação de auxiliares de ação educativa e outros trabalhadores da educação, em número suficiente, com vínculo estável e com formação adequada, para garantir o bom funcionamento das Escolas.

Caso seja aprovada, deverá ser dado conhecimento desta Moção ao Primeiro-Ministro de Portugal, ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Assembleia Municipal do Seixal, à Câmara Municipal do Seixal, às Organizações Sindicais do sector, bem como a todos os Presidentes de Conselho Geral e Diretores de Agrupamentos e/ou Escolas da Freguesia de Corroios e do Concelho do Seixal para posterior divulgação junto da comunidade escolar