Moção | Corroios em Defesa das Freguesias

Moção apresentada pela CDU na Assembleia de Freguesia de Corroios de 27 de junho de 2018

Resultados da votação:
Contra - 1 voto (PSD);
Abstenções - 2 votos (PSD);
A favor - 18 votos (CDU, PS e BE).

A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece três níveis de autarquias locais: as Freguesias, os Municípios e as Regiões Administrativas. Por razões óbvias, detenhamo-nos no primeiro nível, as Freguesias, pedra-basilar da Democracia, ainda que o debate em torno da Regionalização, previsto na CRP, mas frequentemente esquecido, seja também crucial.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece três níveis de autarquias locais: as Freguesias, os Municípios e as Regiões Administrativas. Por razões óbvias, detenhamo-nos no primeiro nível, as Freguesias, pedra-basilar da Democracia, ainda que o debate em torno da Regionalização, previsto na CRP, mas frequentemente esquecido, seja também crucial.

As Freguesias, pessoas coletivas territoriais, com órgãos representativos — a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia —, constituem a pedra basilar da organização administrativa territorial do Estado e têm como objetivo “(...) a prossecução de interesses próprios das populações respetivas” (Ponto, Artigo 235.º, CRP). A proximidade das Freguesias e a facilidade de acesso dos cidadãos constituem referência incontornável da Democracia portuguesa, contribuindo para a resolução de problemas locais, sempre concretos e urgentes, e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Se por um lado se considera essencial a necessidade de um quadro de competências próprio delimitado e universal das Freguesias, com os respetivos meios, também se pode afirmar que, no âmbito da missão inata destas de “prossecução de interesses próprios das populações”, as Freguesias têm desempenhando uma missão, muitas vezes para além do quadro de competências estabelecidas, de acordo com as necessidades específicas de cada comunidade. Porém, na grande maioria dos casos desenvolvem esta missão sem os respetivos recursos adequados, mesmo considerando apenas as “competências” revistas legalmente em sentido restrito.

Com o contributo de milhares de homens e mulheres democraticamente Eleitos, as Freguesias, ao longo de mais de 40 anos de Poder Local, provaram já e continuam a provar, a par dos Municípios, contribuir diariamente para o combate às assimetrias e para o progresso e desenvolvimento do País. Frequentemente o legislador “parece” até colocar as Freguesias num estatuto político relevante. No entanto, a prática ao longo dos anos demonstra justamente uma realidade contrária.

Tome-se o exemplo da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, autodenominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias — título caricato, não fossem as consequências gravosas com a extinção de inúmeras Freguesias —, que mereceu contestação e repúdio generalizados, desde logo pelo desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática do Poder Local, e que contribuiu para o acentuar da distância entre as autarquias, os eleitos e as populações. Lembrem-se bem as populações ao abandono, por exemplo em zonas rurais e do Interior, em que a Freguesia entretanto extinta era a única entidade que restava, ao mesmo tempo que inúmeros serviços públicos eram desmantelados. Esta situação, queinexplicavelmente se mantém no atual quadro governativo, demonstra como são contraditórios os sucessivos apelos para o reforço da coesão territorial.

Mas se a falta de soberania administrativa é alarmante, também a falta de soberania financeira das Freguesias, que muitas vezes conseguem apenas desenvolver a sua nobre missão através da cooperação com os Municípios, o que não se traduz em solução efetiva, é uma realidade gritante. A este propósito lembre-se a aprovação da Lei 73/2013, de 3 de Setembro, o maior retrocesso na participação das Freguesias nas receitas do Estado, e as sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais (LFL). Também neste âmbito, seria expectável que, no quadro do Orçamento de Estado para 2018, essa recuperação se verificasse, desde logo ao nível do cumprimento do preceituado na LFL, no que diz respeito ao montante global da participação de 2% dos recursos públicos (IRS, IRC e IVA), o que ainda assim está aquém dos necessários 3,5%, atendendo ao nível de competências atuais.

Em poucos mas significativos exemplos, torna-se evidente o autêntico colete de forças, administrativo e financeiro, a que as Freguesias estão sujeitas e que impossibilita que prossigam a desejada “prossecução de interesses das populações”.

Neste contexto, e:

- Considerando que a extinção de freguesias extintas, configura uma limitação à autonomia administrativa, gerando a perda de coesão social e territorial;

- Considerando que são muitas as competências que as Freguesias exercem, podem ou devem exercer, em variados âmbitos das suas atribuições, assim como são muitos os encargos públicos em que se encontram investidas, sem que seja reconhecida através da repartição de recursos públicos entre o Estado e as Freguesias, a necessária proporcionalidade de receitas;

- Considerando que as transferências de verbas para as Autarquias não são um encargo para o Estado, nem resultam da sua boa vontade, mas são antes um desígnio constitucional;

- Considerando que sem uma inversão de rumo das políticas e da clara necessidade de recuperação da capacidade financeira das autarquias iremos assistir à prorrogação das dificuldades de gestão e, consequentemente, ao defraudar das justas aspirações e necessidades das populações;

A Assembleia de Freguesia de Corroios, reunida em 27 de Junho de 2018, decide:

i) Declarar a sua total solidariedade com as Freguesias que, mesmo contra a vontade das suas populações, assistem à limitação da sua autonomia administrativa, fruto da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em especial, no que diz respeito ao concelho do Seixal, à Freguesia da Aldeia de Paio Pires, à Freguesia da Arrentela e à Freguesia do Seixal;

ii) Recomendar à Junta de Freguesia de Corroios que promova um conjunto de iniciativas, em estreita sintonia com a actual União das Freguesias de Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, e no âmbito da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, que potenciem o debate/regressão célere desta medida perpetrada no período da Tróica;

iii) Apelar, com sentido democrático, aos partidos com assento na Assembleia Municipal a uma tomada de posição política sobre a situação concreta da extinção de Freguesias da Aldeia de Paio Pires, Arrentela e Seixal;

iv) Solicitar ao Governo e à Assembleia da República, independentemente de estudos que ocorram ao nível do autodenominado processo de transferência de competências, a tomada de medidas urgentes que devolvam as Freguesias extintas, contra a vontade maioritária das populações, com o que isso representa de falta de proximidade, participação e representatividade democrática;

v) Manifestar ao Governo e à Assembleia da República a urgência de uma nova Lei das Finanças Locais que, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, para garantir a estabilidade e aplicabilidade da Lei, prossiga:- A reposição da capacidade financeira das autarquias locais perdida nos últimos anos, em particular das Freguesias, para que exista uma verdadeira correlação entre o conjunto de competências e atribuições das Freguesias e a respetiva capacidade financeira;

- A não dependência de novas atribuições ou competências próprias para a reposição da capacidade financeira das Freguesias, na medida em que tal situação viria a avolumar as dificuldades de gestão e a reposta aos reais problemas e necessidades locais;

- Uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, adequando as transferências para as autarquias locais, o que possibilitará a desejada autonomia financeira/patrimonial;

- A utilização de critérios justos na repartição horizontal do FFF, definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, e utilizando todo o montante resultante da repartição nos impostos do Estado.

Caso seja aprovada, deverá ser dado conhecimento desta Moção a Sua Excelência o Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Administração Interna, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Assembleia Municipal do Seixal, à Câmara Municipal do Seixal, ao Conselho Diretivo da ANAFRE, bem como à sua Delegação Distrital.