Municipio do Seixal não aceita a Tranferência de Competências nos Moldes em que o Governo a quer fazer

A Lei nº 50/2018, aprovada à pressa pela AR nos últimos instantes da sessão legislativa, determina a transferência de competências do Governo para as autarquias locais.

O próprio Presidente da Republica, embora a tivesse promulgado, entendeu chamar a atenção para um conjunto de questões que oferecem dúvidas, questões que na sua maioria têm vindo a ser colocadas pelos autarcas, quer individualmente, quer através da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e das quais se destacam:

- As incertezas sobre a sustentabilidade financeira deste processo;

- A leitura provável de que, em muitos casos, se trata não de uma transferência de competências mas de uma desresponsabilização do governo central perante o que são as suas obrigações;

- A probabilidade de um agravamento das desigualdades entre autarquias e populações;

- O total afastamento do Estado daquilo que são as suas obrigações sociais.

Acresce que em praticamente todos os domínios se pretende transferir para as autarquias competências de mera execução, ferindo desse modo a autonomia do Poder Local, constitucionalmente garantida, e multiplicando as situações de tutela sobre as autarquias.

Contudo, a Lei estabelece o prazo de 15 de setembro para as autarquias se pronunciarem caso não pretendam que a transferência se processe em 2019, adiando esse processo para 2021, após se clarificarem os aspetos que agora levantam dúvidas e problemas.

Assim, o Município do Seixal deliberou nesse sentido, quer na reunião de Câmara de 5 de setembro, quer na sessão da Assembleia Municipal do dia 10, tendo já comunicado essa deliberação à DGAL.