Moção sobre "O estado da Educação"

Decorrido um mês sobre a abertura do ano letivo, importa fazer um breve balanço.

É indiscutível que o ano letivo 2017/2018 terminou num clima de enorme crispação entre os professores e a tutela. Seria, pois, de esperar que o governo tudo fizesse para que o novo ano letivo começasse com normalidade, apesar de persistirem os problemas que deram origem a esse clima, ou seja, a não evolução nas negociações sobre o modo e o prazo para a contagem integral do tempo de serviço dos professores, 9 anos, 4 meses e 2 dias, tal como consta na Lei do Orçamento de Estado para 2018 e na Resolução da Assembleia da República nº 1/2018.

Mas o que aconteceu de facto?

O Ministério publicou, a 6 de Julho, os decretos-lei 54 e 55, que trouxeram uma profunda alteração à vida das escolas. Assim, no seu regresso ao trabalho, os professores viram-se confrontados com uma escola em que era preciso fazer (quase) tudo de novo, naquele momento, para o ali e o agora. Os horários de trabalho agravaram-se, e, como se não bastasse, os antigos problemas persistiam: as turmas continuavam enormes, as instalações das escolas continuavam degradadas, os auxiliares de ação educativa continuavam a ser insuficientes.

No meio da azáfama diária, os professores ficaram a saber que um relatório da OCDE dizia que eram muito bem pagos e trabalhavam pouco.

Respiraram fundo e continuaram a trabalhar e a ter esperança. Certamente o Ministro da Educação e os Secretários de Estado de um governo do PS estariam preocupados com o estado da educação, um dos pilares essenciais do futuro de um país democrático e evoluído, como queremos o nosso.

E chegou o dia 5 de Outubro, dia Mundial do Professor. Na véspera, os professores tiveram uma prenda: o Ministério decidiu apagar-lhes 6 anos e meio do seu tempo de serviço. Mas os professores portugueses são, de facto, “os melhores do mundo” como reconhece o Sr. Presidente da República.E apesar de não cruzarem os braços e continuarem a exigir o que é seu de direito, acima de tudo querem uma Escola Pública de qualidade e para todos, onde os alunos possam tornar-se cidadãos de pleno direito.

A Escola Pública nunca será de qualidade se, tal como acontece no nosso concelho, tiver professores envelhecidos e desmotivados; falta de recursos humanos. Se houver escolas a necessitarem de requalificação urgente; se houver escolas sem pavilhão gimnodesportivo; se faltarem equipamentos para o 2º e 3ºciclos.

O balanço deste início de ano letivo não ficaria completo sem a referência à intenção da municipalização da educação já a partir de 2019, rejeitada pela maioria das autarquias da região de Setúbal, uma vez que ao manterem-se as limitações no quadro financeiro e de recursos humanos e materiais tal configura uma desresponsabilização do Estado e põe em causa a universalidade da educação e a autonomia das escolas.

Importa referir como avanço significativo o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, por proposta do PCP. É, contudo, necessário que o Governo simplifique e desburocratize o processo de forma a resolver os constrangimentos sentidos este ano letivo.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal do Seixal, reunida na sua 6ª Sessão Extraordinária de 2018, no dia 19 de Outubro delibera:

- Valorizar o alargamento da distribuição gratuita dos manuais escolares até ao 6º ano de escolaridade no atual ano letivo e o seu alargamento a toda a escolaridade obrigatória, conforme o garante a proposta de Orçamento de Estado para 2019;

- Solidarizar-se com a justa luta dos professores pela reposição dos seus direitos, nomeadamente a contagem integral do tempo de serviço - 9 anos, 4 meses e 2 dias;

- Exigir que a escola pública seja dotada dos meios humanos necessários para o seu normal funcionamento, sobretudo no que respeita aos auxiliares de ação educativa;

- Exigir a urgente requalificação das escolas básicas de 2º e 3º ciclo António Augusto Louro, Cruz de Pau, Paulo da Gama e da Escola Secundária Manuel Cargaleiro;

- Exigir a construção dos pavilhões gimnodesportivos em falta nas escolas básicas de 2º e 3º ciclos Dr. Carlos Ribeiro, da Cruz de Pau, de Corroios e de Vale Milhaços;

- Exigir a construção das Escolas Básicas de 2º e 3º Ciclos de Santa Marta do Pinhal e de Fernão Ferro.

Seixal, 19 de Outubro de 2018
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal