Na Assembleia Municipal do dia 28 de novembro de 2018, o Grupo de Eleitos da CDU apresentou a moção «Pela construção urgente do Centro de Saúde de Corroios» que foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, excepto o PS que votou contra.

«Pela construção urgente do Centro de Saúde de Corroios As populações da freguesia de Corroios anseiam que o princípio do direito à cobertura em serviços públicos de saúde, conforme constitucionalmente consagrado, seja finalmente uma realidade aplicada ao seu território.

De acordo com os dados oficiais do BI-indicadores dos Cuidados de Saúde Primários, cerca de 1/3 dos utentes da freguesia não dispõe de Médico de Família atribuído, fazendo com que seja uma das freguesias com maior percentagem de cidadãos sem médico assistente a nível nacional.

A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Corroios funciona num edifício de habitação com quatro andares, sem elevador, com gabinetes exíguos, mal equipados, verificando-se uma ausência total de condições mínimas de acessibilidade para os utentes. Os próprios profissionais de saúde encontram-se privados do exercício das suas funções de forma adequada.

As populações, lado a lado com as comissões de utentes, há muito que lutam pela construção do novo Centro de Saúde de Corroios. Em convergência com esta luta, a Câmara Municipal do Seixal (CMS) disponibilizou há vários anos o terreno para a sua edificação, em Santa Marta do Pinhal.

Em Maio de 2017 foi celebrado um acordo de colaboração para a instalação desta unidade de saúde, subscrito pelo secretário de Estado da Saúde, pelo presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e pelo presidente da CMS.

Obtivemos, contudo, informação de que já foram anulados pelo Ministério da Saúde dois concursos públicos para a sua construção, dado o valor cabimentado ser tão diminuto que estes ficaram desertos, ficando assim consequentemente adiado o compromisso assumido com a população. Sabemos também que a autarquia solicitou em Outubro nova reunião à Ministra da Saúde, não tendo obtido resposta até ao momento.

No referido acordo assinado em Maio ficou definido que a ARSLVT assumiria a construção do novo Centro de Saúde de Corroios e que a Câmara Municipal do Seixal assumiria a construção dos arranjos exteriores, tendo ficado estabelecido como data de abertura do novo equipamento de saúde o ano de 2018.

A autarquia cumpriu o compromisso que assumiu ao aprovar a empreitada referente aos arranjos nos espaços públicos envolventes ao edificado no valor de 256 321,47 euros mais IVA. Fica, assim, inexplicavelmente por cumprir a palavra dada pelo Governo na concretização dos compromissos assumidos com as populações de Corroios.

O adiamento sistemático da decisão de construir o novo Centro de Saúde de Corroios tem claramente prejudicado a população desta freguesia, contribuindo para uma pressão assistencial acrescida sobre o Hospital Garcia de Orta (HGO), ao falhar o pilar basilar do SNS que corresponde aos cuidados de saúde primários.

Assim, e atendendo a que os sucessivos adiamentos do processo de construção do novo Centro de Saúde de Corroios não respeitaram o acordo assumido publicamente pelo Poder Central, inserindo-se esta opção numa política de desvalorização do Serviço Nacional de Saúde, a Assembleia Municipal do Seixal, reunida a 28 de Novembro de 2018:

a) Exige a abertura imediata de concurso público devidamente credível para a construção do Centro de Saúde de Corroios;

b) Reafirma a necessidade do cumprimento dos compromissos assumidos com a população do concelho por parte do Governo, rejeitando quaisquer subterfúgios que visem adiar a necessidade urgente da construção do Centro de Saúde de Corroios;

c) Apela às populações, comissões de utentes de saúde e demais instituições do concelho que mantenham a luta pela construção do centro de Saúde de Corroios visando o cumprimento do princípio constitucional do direito à saúde.

Pelo Grupo Municipal da CDU»