Moção «Pela Defesa da Gratuitidade do Parque de Estacionamento da Transtejo» aprovada com a abstenção do PS

Na Assembleia Municipal do dia 28 de novembro de 2018, o Grupo de Eleitos da CDU apresentou a moção «Pela Defesa da Gratuitidade do Parque de Estacionamento da Transtejo» que foi aprovada com votos favoráveis de todos e abstenção do PS.

«A População do Seixal, que usufrui dos serviços prestados pela Transtejo, vê-se confrontada com uma elevada tarifa cobrada pela concessionária do parque de estacionamento de apoio ao Terminal Fluvial do Seixal.

Para fazer face a essa mesma tarifa, acaba por se verificar recorrentemente um grande número de estacionamentos abusivos na área circundante à estação Fluvial. Face a esta realidade, a Câmara Municipal do Seixal deu início a conversações com a Transtejo, com o propósito de se estabelecer uma parceria com o objetivo de gerir o parque de estacionamento, requalificando-o e tornando-o assim gratuito e para usufruto da população.

Como é sabido a empresa que gere o Parque é a Empark, e é notório o desinvestimento, o parque encontra-se com défices de manutenção a nível de iluminação pública, défices na pavimentação pedonal, na pavimentação das vias de circulação e défices na manutenção de espaços verdes. Tudo isto confere um aspeto de abandono e insegurança aos utentes deste parque e à população que por lá passa.

Ao intuito resolutivo de um problema bastante presente na população, a Transtejo retribuiu afirmando que qualquer alteração relacionada com a concessão atual à empresa Empark, seria feita por via de uma nova concessão. Dado à necessidade da Transtejo em capitalizar receita por via da exploração deste mesmo parque.

É sabido que em maio de 2017, foi celebrado o protocolo do parque de estacionamento do Cais do Seixalinho com a Câmara Municipal do Montijo, a título gratuito, sendo este protocolo semelhante com o que a Câmara Municipal do Seixal propôs à empresa Transtejo, e que este foi negado, verificando-se o desrespeito e o não cumprimento de princípios constitucionais, relativamente ao tratamento desigual dos cidadãos destes dois municípios.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal do Seixal, reunida na sua sessão ordinária a 28 de novembro de 2018, delibera:

- Exigir uma explicação à Transtejo e ao Governo sobre esta dualidade de critérios no que diz respeito aos parques de estacionamento a esta Assembleia Municipal e ao Executivo Camarário;

- Exigir à empresa Transtejo e ao Governo que o Parque de Estacionamento do terminal Fluvial do Seixal seja, à semelhança do Parque do Cais do Seixalinho, gerido pela Autarquia, garantindo assim a sua requalificação e a sua gratuitidade.

Pelo Grupo Municipal da CDU»