O transporte ferroviário constitui um pilar fundamental da mobilidade coletiva, do direito ao trabalho, ao estudo e ao acesso a serviços públicos, bem como um instrumento indispensável para a coesão territorial e para a redução da dependência do transporte individual.

Diariamente, milhares de trabalhadores, estudantes e utentes dependem do transporte ferroviário no concelho do Seixal para as suas deslocações quotidianas, em particular das ligações asseguradas pela Fertagus, através do serviço público prestado nos termos definidos no contrato de concessão da exploração de serviço, prolongado em 2024 até março de 2031, utilizando infraestruturas sob gestão da Infraestruturas de Portugal (IP).

No entanto, a realidade vivida por estes passageiros está manifestamente aquém das necessidades existentes, das legítimas expetativas dos utentes e do mínimo de dignidade que se deve garantir nos transportes, facto que motivou a promoção de uma petição pública intitulada “Pela melhoria urgente do serviço da Fertagus e pelo fim dos atrasos e supressões constantes” que conta já com mais de oito mil assinaturas.

Considerando que:

• Se tem verificado uma degradação significativa da qualidade do serviço ferroviário no concelho do Seixal, traduzida em atrasos frequentes, supressões de comboios, sobrelotação das carruagens e falta de informação clara e atempada aos utentes;
• As condições de conforto e segurança são insuficientes, sobretudo nas horas de ponta, penalizando constantemente e de forma grave quem depende do comboio como principal meio de transporte;
• A insuficiência de material circulante e a falta de investimento adequado comprometem a regularidade e a fiabilidade do serviço prestado;
• Persistem problemas ao nível das infraestruturas ferroviárias, cuja manutenção e modernização são da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, contribuindo para a instabilidade do serviço por condicionantes de sinalização e nos carris;
• O atual estado do transporte ferroviário no concelho do Seixal constitui um entrave à mobilidade sustentável, agravando desigualdades sociais e territoriais;
• O direito à mobilidade é um direito fundamental que deve ser assegurado pelo Estado, através de serviços públicos de qualidade, acessíveis e fiáveis.

Assim, por proposta dos eleitos da CDU, a Assembleia Municipal do Seixal, reunida na sua 3.ª Sessão Extraordinária de 2026, a 29 de janeiro de 2026, delibera:

1. Denunciar publicamente o inaceitável estado do transporte ferroviário no concelho do Seixal e os graves prejuízos causados às populações.
2. Exigir à Fertagus a rápida e efetiva resolução dos problemas existentes, nomeadamente através do reforço do material circulante, do aumento da oferta de comboios, da melhoria das condições de conforto e segurança e do cumprimento rigoroso dos horários.
3. Exigir à Infraestruturas de Portugal a assunção plena das suas responsabilidades, garantindo a manutenção, modernização e melhoria das infraestruturas ferroviárias, de forma a assegurar a estabilidade e a qualidade do serviço.
4. Reafirmar a necessidade de um forte investimento público no setor ferroviário, integrado numa política de transportes que sirva as populações e o desenvolvimento do concelho e da região.
5. Dar conhecimento da presente moção à Fertagus, à Infraestruturas de Portugal, ao Governo da República e aos órgãos de comunicação social.

Seixal, 29 de janeiro de 2026.