As recentes intempéries que afetaram o concelho do Seixal e o país agravaram significativamente os problemas estruturais existentes na EB 2,3 Pedro Eanes Lobato, na freguesia de Amora, tornando ainda mais evidentes as debilidades há muito identificadas neste estabelecimento de ensino.

Importa sublinhar que a situação verificada não resulta exclusivamente dos fenómenos meteorológicos recentes. Os problemas estruturais, designadamente infiltrações graves, datam de há vários anos. Mais recentemente, em 2024, na sequência de visita do Delegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, voltaram estes a ser reportados ao Ministério da Educação. Apesar disso, até à presente data, não foi concretizada qualquer intervenção estrutural de fundo que resolvesse de forma definitiva as patologias existentes.

No quadro da transferência de competências na área da educação para os municípios, verifica-se que se mantém na esfera da Administração Central – Ministério da Educação – as responsabilidades relativas à construção, requalificação e modernização dos estabelecimentos de ensino do edificado escolar, até que seja assegurado o financiamento das mesmas.

Até à presente data, não foram entregues ao Município do Seixal as verbas indispensáveis à concretização dessas intervenções estruturais, encontrando-se por atribuir cerca de 12 milhões de euros, o que, reiteradamente compromete a capacidade de resposta estrutural às necessidades do parque escolar do concelho e impede a definitiva capacidade de assunção das competências pelo Município.As recentes intempéries evidenciaram ainda mais a realidade verificada no concelho, que tem vindo a ser denunciada pela Câmara Municipal há diversos anos: escolas com 25 a 60 anos de funcionamento a degradarem-se continuamente sem as necessárias intervenções estruturais.

A educação dos nossos jovens é a preparação de um futuro de sucesso, devendo-se reafirmar que a educação constitui uma prioridade estratégica para o desenvolvimento do concelho. A segurança, o bem-estar e a dignidade das condições de ensino e aprendizagem dos alunos, bem como as condições de trabalho dos profissionais da educação, não podem ser adiadas nem subordinadas a constrangimentos orçamentais que o Estado central tem a responsabilidade de suprir.

A defesa da escola pública, de qualidade e com condições dignas para todos é uma responsabilidade coletiva que exige o cumprimento das obrigações do Estado.

Assim, por proposta dos eleitos da CDU, a Assembleia Municipal do Seixal, reunida na sua 1.ª Sessão Ordinária, em 26 de fevereiro de 2026, delibera:

1. Exigir ao Ministério da Educação a alocação urgente das verbas necessárias à requalificação da EB 2,3 Pedro Eanes Lobato e das restantes escolas do concelho excluídas de financiamento adequado.

2. Reivindicar a definição e divulgação de um cronograma claro e vinculativo para a execução das intervenções estruturais necessárias.

3. Remeter a presente Moção ao Ministério da Educação, à Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), aos grupos parlamentares da Assembleia da República e à comunicação social.

Seixal, 26 de Fevereiro de 2026

Pelos eleitos da CDU